Certidões

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Pedido de emissão de certidão referente ao exercício do direito de preferência
Comprovativa da receção provisória das obras de urbanização
Comprovativa de que a caução é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização
Comprovativa de que o prédio foi construído em data anterior à exigência de licença de habitação/ocupação
Comprovativa da inexistência de projeto ou planta de implantação, para efeitos de IMI
Autorização para a celebração de negócio jurídico de prédio, comprovativa que o mesmo não visa ou dele resultará qualquer parcelamento físico em violação ao regime legal dos loteamentos urbanos
Comprovativa de que o prédio reúne condições, em projeto, para ser submetido ao regime de propriedade horizontal
Comprovativa do atual ou anterior n.º de polícia ou lote
Comprovativa do atual ou anterior nome do arruamento
Certificação de área de implantação, área bruta de construção e área bruta dependente, para efeitos de IMI