Avisos, Comunicados e Alertas - Proteção Civil
Poderá aqui consultar os Avisos, Comunicados e Alertas do Serviço Municipal de Proteção Civil.
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No âmbito das obrigações decorrentes, conforme o estabelecido no art.º 49.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, na sua atual redação, e as regras definidas no anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, republicado pela Lei 76/2017 de 17/08 e alterado pelo DL 14/2019, informa-se a população do concelho de Santarém da obrigatoriedade de proceder à gestão das faixas de gestão de combustível nos seus terrenos.
Para mais esclarecimentos, os proprietários interessados devem contactar o Serviço Municipal de Proteção Civil - Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Santarém, sito em Rua Zeferino Brandão, 2005-240 Santarém. Poderão ainda, contactar através do telefone 243 333 122 ou do e-mail .