POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL
Atualizado em 16 de outubro de 2018
Estes Termos e Condições descrevem os termos e condições de acesso e utilização do Portal e respetivos conteúdos por qualquer utilizador.
Ao utilizar o Portal, o utilizador declara aceitar integralmente o disposto nos presentes Termos e Condições, pelo que recomendamos a sua leitura atenta.
1. INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
a) O presente Portal é gerido pelo Município de Santarém e possibilita a disponibilização ao utente de serviços e informações integrados nas competências e atribuições do município e entidades do universo municipal.
b) Salvo quando o contrário se encontrar expresso no Portal, os conteúdos constantes do mesmo têm finalidade meramente informativa, e podem integrar informação e conteúdos obtidos de fontes externas, não dispensando o contacto com os serviços municipais ou entidades competentes.
c) O Município de Santarém não garante nem é responsável pela precisão, atualização, correção e fiabilidade de informação, nem assume o dever de verificar, rever, corrigir, remover ou de alguma forma controlar informações e conteúdos próprios do Portal, de fontes externas, de terceiros e/ou disponíveis em ligações de terceiros, salvo nos casos em que a lei imponha expressamente ao Município de Santarém um dever de controlar, atualizar e verificar informação específica.
d) O Portal, bem como quaisquer informações ou conteúdos disponibilizados, incluindo as ligações e informações e conteúdos existentes ou disponíveis em sítios de internet de terceiros com ligações para o Portal, podem ser alterados ou removidos, a qualquer momento e sem aviso prévio, salvo quanto a informações e menções legalmente exigidas. O Município de Santarém não será responsável por qualquer modificação ou remoção de informações, conteúdos, ligações ou funcionalidades do Portal.
e) Qualquer ligação ou acesso a um sítio de internet externo é feita por conta e risco exclusivo do utilizador. O Município de Santarém não recomenda, nem garante a fiabilidade, veracidade, correção ou atualidade de qualquer informação ou conteúdo obtida através de uma ligação e sítio de Internet externo, nem aceita qualquer responsabilidade por qualquer perda, reclamação ou danos decorrentes do uso ou abuso de uma ligação, e/ou de informação ou conteúdo obtida através da mesma, incluindo outras ligações.
2. INEXISTÊNCIA DE CONSELHO, RECOMENDAÇÃO, PROPOSTA OU OFERTA
a) Em nenhuma circunstância o presente Portal visa propor, solicitar, recomendar e/ou poder ser usado ou considerado como uma oferta de venda, de compra, ou de qualquer outra transação ou operação. Nada neste Portal é apto para influenciar ou pode substituir o julgamento próprio do utilizador. O utilizador deve, sempre, previamente à tomada de qualquer decisão, informar-se, contactando, se necessário, os serviços municipais e entidades competentes. O utilizador será o único responsável pelas ações e omissões que venha a praticar, e pelos fundamentos e motivos das mesmas.
b) O Portal pode conter informações relativas a determinados produtos, serviços, iniciativas ou atividades de terceiros, cuja divulgação, no entender do Município de Santarém, é relevante ou interessante para efeitos de esclarecimento dos moradores e utentes do município e para promover uma maior participação e acompanhamento, por estes, de eventos, atividades, iniciativas ou outros aspetos da vida do município. Esta informação não é objeto de confirmação e resulta, muitas das vezes, de contributos particulares e de cariz geral, não constituindo, diretamente ou indiretamente, qualquer forma de publicidade, patrocínio ou recomendação.
3. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO OU MODIFICAÇÃO DO PORTAL
a) O Município de Santarém, reserva-se o direito de alterar, interromper, suspender, cancelar ou restringir, parcial ou totalmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso e/ou o uso de partes ou da totalidade do Portal e/ou funcionalidades ou ligações nele existentes em cada momento.
b) Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o utilizador fica desde já alertado para a possibilidade de o acesso ao Portal poder ser suspenso, interrompido ou dificultado em resultado de operações de manutenção, por razões de segurança, ou para efeitos de atualização, modificação ou introdução de melhorias, e, ainda, em situações de maior tráfego, elevado nível processamento de dados, ou em virtude de ações ou omissões de terceiros.
4. RISCOS RELEVANTES NO ACESSO, UTILIZAÇÃO E VISUALIZAÇÃO DO PORTAL
a) O utilizador fica desde já advertido que, ao tentar aceder, ou ao aceder a este Portal e a sítios de Internet de terceiros com ligação para o Portal, existe um risco de erros, falhas ou interrupções no acesso, utilização, visualização ou funcionamento do Portal ou de funcionalidade(s) nele existente(s), de interceção de comunicações por terceiros, de propagação de vírus informáticos e/ou de acesso ou riscos para os equipamentos e dados do utilizador.
b) O acesso, utilização, visualização e funcionamento deste Portal pelo utilizador, diretamente pela internet ou através de versão ou aplicação móvel, é feita por conta e risco do utilizador, devendo o utilizador assegurar que possui as condições de segurança e confidencialidade necessárias previamente a aceder, utilizar ou visualizar o Portal, nele efetuar quaisquer ações ou interações e/ou realizar quaisquer comunicações, bem como para assegurar a segurança, integridade e/ou, quando aplicável, a recuperação dos equipamentos e dispositivos utilizados e de quaisquer informações ou dados nestes existentes.
c) O Município de Santarém não garante, não verifica e não se responsabiliza pela compatibilidade deste Portal com os dispositivos ou equipamento utilizados, as configurações de navegação, segurança ou privacidade do utilizador, os navegadores (browser) ou sistemas operativos utilizados e, em geral, o software, hardware ou firmware do utilizador. O utilizador fica desde já alertado para a possibilidade de erros ou falhas no acesso, utilização, visualização e/ou funcionamento deste Portal ou de alguma(s) funcionalidade(s) sempre que o presente Portal seja acedido através de smartphone, em formato móvel e/ou através de aplicações móveis (quando e se disponíveis), sendo o utilizador responsável por qualquer descarga, configuração, atualização ou instalação que efetue em dispositivos ou equipamentos, de aplicações, firmware ou software, no âmbito e/ou para efeitos de acesso a este Portal, incluindo através de aplicação móvel (quando e se disponível).
d) Em nenhum caso, o Município de Santarém assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos, perdas, reclamações ou despesas de qualquer tipo, derivados do acesso, utilização, visualização ou funcionamento deste Portal, de erros ou falhas na ligação, no acesso, na visualização ou no seu funcionamento, por danos ou dificuldades operacionais, por interrupções de serviço, por interrupções ou falhas na transmissão, linha ou de comunicações, por erros, falhas ou danos causados em dispositivos ou equipamentos utilizados pelo utilizador e, ainda, por perda, corrupção ou interceção de comunicações ou dados do utilizador alojados em tais dispositivos ou equipamentos ou durante a respetiva transmissão.
5. DEVERES DOS UTILIZADORES
a) É proibido ao utilizador transmitir ou enviar, ou permitir a transmissão ou envio, através do Portal, de qualquer conteúdo ilegal ou ilícito, de vírus informáticos, e/ou mensagens ou conteúdos suscetíveis de afetar ou violar direitos do Município de Santarém, de terceiros e/ou de comunidades ou grupos de pessoas, incluindo, mas não limitando, conteúdos de cariz difamatório, denegritório, discriminatório, sexual, ofensivo para minorias, grupos ou comunidades, alusivos a orientações sexuais ou religiosas, e/ou, ainda, que contenham algum tipo de ameaça ou linguagem imprópria.
b) É proibido ao utilizador transmitir ou enviar, ou permitir a transmissão ou envio, através do Portal, de qualquer conteúdo protegido por direitos de autor ou conexo, confidencialidade ou sigilo profissional, direito de propriedade industrial, ou que constitua ou integre dados pessoais, salvo e estritamente na medida em que o utilizador seja o titular do direito ou dado ou o beneficiário de tal confidencialidade ou sigilo profissional.
c) O Município de Santarém poderá suspender, cancelar, bloquear ou denunciar o acesso do utilizador ao Portal, diretamente ou através das medidas legais, administrativas ou policiais adequadas, sempre que o utilizador pratique algum dos atos atrás referidos, ou sempre que se verifique uma utilização inadequada do Portal, pelo utilizador ou por terceiro, incluindo, mas não limitando, para finalidades fraudulentas ou transmissão de dados incorretos ou falsos.
6. POLÍTICA DE "COOKIES"
a) Os “Cookies” são pequenos ficheiros de texto com informação relevante, criados pelos “websites” de Internet e armazenados no computador do utilizador que navega pela Internet. Os "cookies" permitem melhorar a experiência do utilizador bem como a eficiência do acesso ao website, designadamente, por exemplo, através da configuração da visualização adequada por dispositivo, sistema operativo ou browser.
b) O presente “website”, incluindo outros domínios e subdomínios desenvolvidos ou mantidos pelo Município de Santarém, só são acessíveis na sua plenitude quando no browser estão ativados pelo menos os "cookies" de sessão, podendo existir áreas de acesso reservado que se tornem inacessíveis sem a utilização dos referidos “cookies”.
c) Ao aceder a este Portal pela primeira vez, o Município de Santarém solicita ao visitante o respetivo consentimento para a utilização de "cookies" e para os termos desta Política. Ao prestar o seu consentimento, o visitante declara a sua concordância expressa à utilização de "cookies" e aos termos desta Política. O visitante pode, no entanto, cancelar ou recusar a utilização posterior de "cookies" nos termos das alíneas e) e f) do ponto 6 desta Política.
d) O Município de Santarém utiliza neste Portal os "cookies" necessários para melhorar a navegação no mesmo e o carregamento eficaz dos seus conteúdos, nomeadamente para localização de conteúdos, idioma e pré-preenchimento de formulários. São usados também "cookies" de sessão, para facilitar o funcionamento dos diferentes sites do Portal, como, por exemplo, para permitir ao utilizador navegar pelos diferentes sites sem ter de fornecer as credenciais repetidamente. Estes cookies perdem a validade quando expira a sessão do utilizador. Podem ser também utilizados "cookies" de personalização para efeitos de compilação de dados estatísticos e anónimos sobre a atividade e hábitos de navegação dos utilizadores do Portal para análise e introdução de melhorias no sítio com vista a melhorar o acesso e experiência dos utilizadores. Estes "cookies" são instalados por terceiros (como por exemplo, motores de busca).
e) Para além do consentimento solicitado quando acede ao Portal, recordamos que o uso de "cookies" pode ser definido nas preferências do seu navegador (browser) designadamente nas opções de privacidade. Poderá a qualquer momento, através do seu navegador (browser) remover os “cookies” armazenados no seu computador, através da eliminação dos dados de navegação ou alteração das opções de privacidade. Para o efeito, recomendamos que consulte a secção/menu de ajuda do seu navegador (browser) ou que visite as páginas web do respetivo fornecedor.
f) Caso pretenda obter algum esclarecimento adicional sobre esta Política ou modificar o consentimento anteriormente prestado relativamente à utilização de "cookies" neste Portal, poderá contactar o Município de Santarém através do endereço de correio eletrónico .
7. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
Compromisso de Proteção de Dados e Privacidade
O Município de Santarém está a implementar medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento das normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação, em especial as constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (EU) 2016/279.
Estas medidas implicam o reforço da proteção jurídica dos direitos das/os titulares dos dados e a conformidade normativa, bem como a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança da informação.
Para esclarecimento ou informação adicional ou para exercício de direitos neste âmbito, contactar o Município pelo endereço postal (Praça do Município, 2005-245 Santarém) ou através do endereço eletrónico ().
Responsável pelo Tratamento de dados pessoais
O Município de Santarém é a entidade responsável pelo tratamento de todos os dados pessoais que lhe são cedidos para a prestação dos serviços que lhe são solicitados pelo titular dos mesmos ou seu representante legal.
Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
O Município de Santarém procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à disponibilização de informação, aos procedimentos administrativos no domínio das suas atribuições e competências e à divulgação das suas atividades, de acordo com as interações dos/das cidadãos/ãs e utentes através dos diferentes canais de atendimento e comunicação (presencial, mediado ou por acesso remoto).
Os dados pessoais recolhidos pelo Município de Santarém são tratados informaticamente, quer no âmbito da gestão de um relacionamento contratual, quer no contexto do cumprimento das atribuições e competências municipais, estando assegurada a proteção, privacidade e segurança nos termos da legislação em vigor.
Princípios Jurídicos
Todas as operações de tratamento de dados são orientadas segundo os princípios jurídicos fundamentais aplicáveis no âmbito da proteção de dados e da privacidade, designadamente quanto à sua circulação, licitude, lealdade, transparência, finalidade, minimização, conservação, exatidão, integridade e confidencialidade, estando o Município de Santarém disponível para demonstrar a sua responsabilidade perante o titular dos dados ou qualquer outra entidade terceira que tenha um interesse legítimo nesta matéria.
Licitude e finalidade do tratamento
As operações de tratamento de dados realizadas pelo Município de Santarém enquadram-se numa ou mais finalidades específicas, constituindo fundamento de legitimidade o consentimento do titular dos dados e o tratamento ser considerado necessário para:
- A execução de um contrato no qual o/a titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do/a titular dos dados;
- O cumprimento de uma obrigação jurídica a que o/a responsável pelo tratamento esteja sujeito;
- O exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública de que o Município de Santarém esteja investido;
- Efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Município de Santarém ou por terceiros;
- Defesa dos interesses vitais do/a titular de dados ou de outra pessoa singular.
Os dados pessoais recolhidos poderão, ainda e eventualmente, ser objeto de tratamento para fins estatísticos, para ações de divulgação de informação ou promocionais e para ações de comunicação, através de comunicação direta, seja por correspondência, seja por correio eletrónico, mensagens ou qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas.
Estando, todavia, sempre assegurada a prévia informação e a recolha da autorização expressa para estas últimas finalidades, os/as cidadãos/ãs e utentes podem, a qualquer momento, exercer o seu direito de oposição à utilização dos seus dados pessoais para outras finalidades que extrapolem a gestão do relacionamento com a autarquia ou município.
Prazos de Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão objeto de conservação pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, tendo em vista garantir o cumprimento de todas as normas jurídicas aplicáveis em matéria de arquivo.
Utilização de Cookies
A politica de utilização de cookies encontra-se disponível em http://www.cm-santarem.pt/politica-de-cookies.
Comunicação de Dados a Outras Entidades
A disponibilização de informações, o exercício das atribuições e competências municipais e a prestação de serviços pelo Município de Santarém junto dos/as cidadãos/ãs e utentes através dos diversos canais de atendimento e comunicação, pode eventualmente implicar o recurso a serviços de terceiras entidades (sub)contratadas, podendo tal implicar o acesso por estas entidades a dados pessoais dos/as dos/as cidadãos/ãs e utentes do serviço público.
Nestas circunstâncias e sempre que tal seja necessário, o Município de Santarém recorrerá apenas à contratação de entidades que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas à satisfação das normas aplicáveis, ficando tais garantias formalizadas em contrato assinado entre o Município de Santarém e cada uma dessas terceiras entidades.
Destinatários de Dados
Salvo no âmbito do cumprimento de obrigações legais, em caso algum haverá comunicação de dados pessoais de cidadãos/ãs e utentes a terceiras entidades que não sejam entidades (sub)contratadas ou destinatários legítimos, não sendo realizada, também, qualquer comunicação para outras finalidades diferentes das referidas supra.
Medidas de Segurança
Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade para os/as cidadãos/ãs e utentes, o Município de Santarém e todas as entidades que sejam suas (sub)contratadas implementam as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível de segurança adequado ao risco.
Para o efeito, poderão ser adotadas diversas medidas de segurança, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
É da exclusiva responsabilidade dos/as cidadãos/ãs e utentes guardar segredo dos códigos de acesso, não os partilhando com terceiros, devendo, ainda, no caso particular das aplicações informáticas utilizadas para aceder aos canais de atendimento, manter e conservar os dispositivos de acesso em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelos fabricantes e/ou operadoras, nomeadamente quanto à instalação e atualização dos necessários aplicativos de segurança, entre outras, aplicações de antivírus.
Verificando-se a necessidade de (sub)contratação de serviços a entidades terceiras que possam ter acesso aos dados pessoais dos utilizadores/as ou cidadãos/ãs, os (sub)contratados do Município de Santarém ficarão obrigados a adotar as medidas e os protocolos de segurança, bem como as outras medidas de carácter técnico ajustadas à proteção da confidencialidade e segurança dos dados pessoais, a prevenir acessos não autorizados, perdas ou a destruição de dados pessoais.
Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
Os/as cidadãos/ãs e utentes do Município de Santarém podem, enquanto titulares de dados pessoais, em qualquer momento, proceder ao exercício dos seus direitos de proteção de dados e de privacidade, designadamente dos direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação ou oposição ao tratamento, nos termos e com as limitações previstas nas normas aplicáveis.
Qualquer pedido de exercício de direitos de proteção de dados e de privacidade deve ser dirigido ao Município, por escrito, pelo respetivo titular dos dados, de acordo com o procedimento e contacto descrito abaixo indicado.
Reclamações e Sugestões
Os/as cidadãos/ãs e utentes do Município de Santarém têm o direito de apresentar reclamação, quer através do registo no Livro de Reclamações, quer através da apresentação de reclamação às autoridades reguladoras.
Poderão ainda proceder à realização de sugestões através de correio eletrónico enviado para o seguinte endereço: .
Comunicação de Incidentes
O Município de Santarém nomeou um Encarregado de Proteção de Dados e procedeu à implementação de um sistema de gestão de incidentes no âmbito da proteção de dados, privacidade e segurança da informação.
Na eventualidade dos cidadãos/ãs ou utentes pretenderem comunicar a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, poderão entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados de acordo com a instrução e contacto descritos acima.
Alteração da Política de Privacidade
O Município de Santarém pode, a qualquer momento, proceder às alterações que sejam consideradas adequadas ou necessárias a esta Política de Proteção de Dados e Privacidade, de forma a garantir a respetiva atualização, desenvolvimento e melhoria contínua, sendo essas alterações devidamente publicitadas de modo a garantir a transparência e informação aos/às cidadãos/ãs e utentes.
Município de Santarém
Praça do Município
2005-245 Santarém – Portugal
Tel. +351 243 304 200 (Geral)
Fax: +351 243 304 299
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